Por: Silvia Morais - Foto: Allan S. Ribeiro
O vereador Elizeu Rocha (Progressistas) obteve vitória na decisão do Tribunal de Justiça, que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 14.142/2018, de sua autoria, que estabelece obrigatoriedade de se informar sobre os motivos da paralisação de obras públicas no município de Ribeirão Preto.
A Lei que foi aprovada em outubro de 2017 pelos vereadores, foi vetada pelo prefeito. Após a Câmara derrubar o veto, o prefeito entrou com ação de inconstitucionalidade. Apesar dos esforços da Prefeitura em tentar barrar a vigência da lei, o Tribunal de Justiça julgou improcedente a ação, declarando a lei constitucional.
Com isso, a Prefeitura fica obrigada a informar os motivos de paralisação no site. De acordo com o Artigo 3º da Lei “ Tratando-se de obra pública já licitada, ou iniciada, os motivos da interrupção ou paralisação deverão constar apenas no sítio eletrônico do órgão da Administração Direta ou Indireta, de forma detalhada e de fácil compreensão, além da data em que as atividades foram paralisadas, devendo permanecer a informação até que haja a efetiva retomada dos trabalhos”.
A medida segundo o vereador Elizeu Rocha é garantir total transparência, deixando claro os comportamentos e decisões tomadas pela administração pública. “Essa medida é extremamente importante para que saibamos onde está sendo empregado do nosso dinheiro e as informações devem ser claras, é uma questão de respeito com o morador da cidade”.
A lei está vigorando a partir da data da declaração de constitucionalidade.
